A eletricidade é um recurso essencial para o desenvolvimento socioeconômico de um país. A infraestrutura de energia elétrica do Brasil é uma das maiores do mundo, capaz de atender à demanda de uma população em constante crescimento. Entretanto, apesar dos avanços conquistados, ainda há muitas regiões onde a qualidade do serviço de fornecimento de energia elétrica deixa a desejar.

Diante desse cenário, a legislação que regula a qualidade da eletricidade no Brasil é um tema de grande relevância e interesse público. Neste artigo, abordaremos de forma clara e objetiva as principais leis que regem o setor elétrico e explicaremos como os fornecedores são responsáveis pela qualidade da energia entregue aos consumidores. Além disso, apresentaremos algumas recomendações importantes para que você saiba como agir caso esteja enfrentando problemas com a qualidade da eletricidade em sua região.

Leis e regulamentações

No Brasil, a qualidade da eletricidade é regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que define as normas técnicas e de qualidade do serviço a serem seguidas pelas concessionárias de energia elétrica. Dentre as normas estabelecidas pela ANEEL, destaca-se a Resolução 1000/2021, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, requisitos de qualidade da eletricidade, e condições e procedimentos para obtenção de compensação por serviços de má qualidade.

Além disso, os indicadores de continuidade do fornecimento de eletricidade, como a duração e a frequência das interrupções de serviço, são definidos no Módulo 8 do PRODIST, que é o Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional.

Portanto, é importante que as concessionárias de energia elétrica sigam essas normas e regulamentações, a fim de garantir um serviço de qualidade aos consumidores e minimizar os impactos causados pelas interrupções de serviço.

Procedimentos para a correção de irregularidades e compensação.

O texto apresenta informações relevantes sobre os procedimentos para correção de irregularidades e compensação no fornecimento de energia elétrica no Brasil, mas pode ser aprimorado em termos de clareza e organização. Segue uma sugestão de edição:

Os fornecedores de energia elétrica no Brasil são legalmente responsáveis por fornecer serviços de qualidade aos consumidores. Se eles não cumprirem as normas estabelecidas pela ANEEL, podem ser responsabilizados e devem pagar indenização aos consumidores afetados.

Segundo os artigos 433 e 437 da Resolução 1000/2021, o consumidor tem direito a uma compensação financeira na conta de eletricidade se a distribuidora violar as condições estabelecidas pelo Módulo 8 do PRODIST para a continuidade do fornecimento de eletricidade e para desvios de tensão.

Para receber essa compensação, o consumidor deve certificar-se de que o problema não é de sua responsabilidade e que não tenha sido avisado com antecedência sobre quedas de energia. Em seguida, deve reclamar à distribuidora para que seja feita uma inspeção técnica e medições de controle a fim de estabelecer a causa do mau serviço.

De acordo com o artigo 438, a distribuidora é obrigada a realizar a inspeção técnica e fornecer os resultados ao consumidor. Se nenhuma irregularidade for encontrada durante a inspeção preliminar, o consumidor tem direito a uma medição pelo período de 168 horas com a instalação de um registrador de nível de tensão.

Se irregularidades forem detectadas com o registrador, a distribuidora terá que compensar o consumidor pelos inconvenientes causados pela má qualidade de fornecimento de eletricidade até que as causas sejam eliminadas. No entanto, se os problemas não forem detectados, o consumidor terá a obrigação de compensar a distribuidora pelos custos incorridos na realização das medições.

Problemas com a legislação existente.

A legislação existente no que diz respeito à qualidade do fornecimento de energia elétrica apresenta diversos problemas. Um dos principais é que as normas vigentes são aplicáveis apenas a consumidores que possuem medidores antigos, tornando praticamente ineficaz a reclamação por parte desses consumidores em casos de violações periódicas da qualidade do fornecimento de energia. Isso ocorre devido a diversas possibilidades técnicas e truques que podem ser utilizados para que a qualidade da eletricidade volte ao normal no momento em que as medições de controle são realizadas.

Outro problema da legislação é que a resolução não especifica um custo máximo possível para a produção da medição pelo período de 168 horas, o que pode desencorajar qualquer consumidor a realizar tais medições devido ao alto custo que poderá ser cobrado. Além disso, a resolução não prevê um arranjo diferente para consumidores com medidores inteligentes, que não deveriam ter que arcar com o custo de instalar registradores de nível de tensão e realizar medições adicionais. Isso porque os medidores modernos já realizam essas medições por conta própria e armazenam todos os dados em sua memória.

Um terceiro problema é que a resolução não especifica uma lista de informações técnicas que as distribuidoras são obrigadas a divulgar aos consumidores em uma conta pessoal. Dessa forma, independentemente de quão avançados estejam os medidores, os consumidores só podem ver suas leituras e seu consumo mensal, enquanto informações importantes sobre parâmetros de consumo, indicadores de qualidade e registros de interruptores on/off permanecem na posse exclusiva da distribuidora.

Por fim, a resolução não leva em conta que os consumidores podem ter seus próprios medidores instalados para registrar violações das condições de fornecimento de eletricidade. Isso pode resultar na não consideração dos protocolos emitidos com base nessas medições por parte da distribuidora, tornando necessário recorrer aos tribunais para comprovar a necessidade de indenização.

Recomendações para as condições existentes.

Se você estiver enfrentando problemas com a qualidade da sua eletricidade, há algumas coisas que você pode fazer. Não há nada que o impeça de entrar em contato com sua companhia de eletricidade e relatar o problema. A empresa deve fornecer informações sobre o problema e um cronograma para resolvê-lo. Mas não espere que o distribuidor trabalhe de forma rápida e eficiente ou que você seja compensado sem qualquer inconveniente.

Recomendamos que você instale seus próprios dispositivos que registrem tanto o cumprimento das normas de tensão quanto o tempo de interrupção de energia. Isso é sensato pelas seguintes razões:

1. Você saberá exatamente quando os níveis de qualidade são afetados e pode confirmar os tempos de interrupção de energia elétrica com precisão de segundos. Essa informação se torna particularmente útil se uma interrupção no fornecimento tiver causado perdas, como a quebra de alguns equipamentos caros.
2. Você pode descobrir de antecedência os resultados de medição pelo período de 168 horas. Isto significa que você pode ter certeza de que não será cobrado por estas medições. Você também poderá comparar suas medidas com as de seus próprios medidores.
3. Se seu modelo de instrumentação tiver sido aprovado pelo Inmetro, será possível utilizar as leituras, mesmo que a resolução 1000/2021 não declare explicitamente. O fato é que todas as disputas entre entidades empresariais são contraditórias. Cada litigante tem o direito de confiar nos fatos que lhe são conhecidos. A outra parte só pode refutar os argumentos apresentados se ela fornecer suas próprias provas de refutação. Se seus medidores tiverem detectado irregularidades, você pode ter certeza de que os medidores do distribuidor também as detectaram da mesma forma. O fornecedor de eletricidade, portanto, não terá nada para contestar em relação às suas provas.
4. Você poderá justificar uma reclamação à ANEEL com a ajuda desses aparelhos. Isso poderá ser necessário se a distribuidora não agir. Será mais fácil investigar com base nos dados dos medidores de controle. A ANEEL exigirá que as causas da falta de fornecimento de eletricidade sejam eliminadas e poderá impor penalidades ao fornecedor de eletricidade se for constatado que ele está infringindo as regras.
5. Se você não quiser esperar que o distribuidor conserte o problema de fornecimento de eletricidade deficiente e decidir consertá-lo por meios técnicos, então os dados de consumo também o ajudarão. Os medidores registram todos os parâmetros de consumo, o que significa que você não pagará a mais com as informações recebidas e poderá fazer a melhor escolha de equipamento para estabilizar os níveis de tensão ou um gerador de reserva em caso de interrupções.

Quais dispositivos escolher?

Há muitos dispositivos no mercado que podem registrar irregularidades no fornecimento de energia. Estes podem ser gravadores caros e especializados que registram muitos parâmetros em sua memória, incluindo a decomposição harmônica do espectro. Ou você pode optar por um medidor de eletricidade moderno, que é muito mais acessível, mas que ainda lhe dará leituras suficientes para fazer uma reclamação legítima ao distribuidor.

Independentemente do fabricante de medidores que você escolher, você pode ler o medidor usando o serviço de medição inteligente amivisor.com.

Lá, você poderá registrar todas as quedas de energia, uma vez que o sistema lê os registros de ligar/desligar para toda a instalação ou para qualquer uma das fases a partir da memória do medidor de eletricidade:

O sistema mostrará todos os desvios de tensão dos valores permitidos na forma de um mapa gráfico de calor:

Tensão, níveis de corrente, potência e outros parâmetros são mostrados em gráficos e tabelas. Você pode se inscrever em alertas quando esses valores se desviarem dos valores permitidos. Os alertas são enviados para o seu endereço de e-mail ou através de uma notificação PUSH no aplicativo móvel:

No final de cada mês, você pode gerar um relatório das irregularidades detectadas, a fim de justificar sua reclamação ao distribuidor, você pode gerar um relatório das irregularidades detectadas. O sistema calculará um valor aproximado de compensação do distribuidor com base nas violações registradas.

Conclusão

A qualidade da eletricidade no Brasil ainda é um problema e as leis e regulamentos atuais não protegem totalmente os direitos dos consumidores de receber serviços de fornecimento de eletricidade de qualidade.

Portanto, se você estiver enfrentando problemas com a qualidade da eletricidade, é importante ter o cuidado de estabelecer uma base de prova, instalando seus próprios dispositivos de monitoramento que registrem desvios tanto na tensão quanto na duração das interrupções.

Então você terá todos os motivos para esperar uma revisão objetiva e efetiva de suas reclamações pela companhia elétrica e, se necessário, pela ANEEL e pelos tribunais arbitrais. Com estas ações, você terá a garantia de um fornecimento de eletricidade confiável e seguro.